Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO
   

1. Processo nº:9276/2021
    1.1. Apenso(s)

9395/2021, 9397/2021

    1.2. Anexo(s)1692/2009, 5250/2010
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 5250/2010.
3. Responsável(eis):ALEX PEIXOTO DOS SANTOS - CPF: 65591119115
FECI ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 05475237000223
JOSE MIGUEL SANTOS PEIXOTO - CPF: 39737675134
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:FECI ENGENHARIA LTDA
6. Órgão vinculante:SECRETARIA DAS CIDADES E INFRAESTRUTURA
7. Distribuição:3ª RELATORIA
8. Relator:Conselheiro Substituto ORLANDO ALVES DA SILVA
9. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro Substituto JESUS LUIZ DE ASSUNCAO
10. Proc.Const.Autos:RAIMUNDO COSTA PARRIAO JUNIOR (OAB/TO Nº 4190)
11. Representante do MPC:Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

12. CERTIDÃO Nº 700/2023-SEPLE

Certifico e dou fé que, à decisão contida no ACÓRDÃO TCE/TO Nº 556/2021-PRIMEIRA CÂMARA, referente aos autos nº 5250/2010, apenso nº 1692/2009, transitou em julgado na data de 24/03/2023¹.                         

É o que tinha a certificar.

¹. Houve interposição dos Recursos Ordinários nº 9276/2021, 9395/2021 e 9397/2021, julgados em 15/03/2023, BO/TCE - TO nº 3205/2023.

Documento assinado eletronicamente por:
WELLESON RODRIGUES DA SILVA, ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - AT, em 30/03/2023 às 15:19:30, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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